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Título:
LEI Nº 14.249 08/12/2006 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Proíbe a comercialização dos produtos que especifica nas cantinas das escolas da rede municipal de ensino, cria o Programa de Merenda Escolar Ecológica, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 09/12/2006 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 228/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Goulart
Indexação:
Alimentação - Alimentos - Aluno - Cantina - Comercialização - Escola municipal - Meio ambiente - Merenda escolar - Nutrição - Programa de Merenda Escolar Ecológica - Proibição
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